Ontem, dia 12 de Setembro de 2013, o Governo português aprovou uma nova versão da lei de requalificação da função pública (eufemismo para despedimento colectivo). O diploma, que estabelece duas fases para a dita e eufemística requalificação, vai na primeira fase reduzir em 40% os salários dos funcionários considerados supranumerários (assim considerados por quem iniciou, sem debate com os cidadãos, a tarefa de desmantelar o Estado social e os serviços públicos o mais depressa possível), e, numa segunda fase, reduzi-los em 60% (!). Tomada a decisão e votada a lei, Hélder Rosalino declarou estar ciente do vasto debate que a nova lei implicará, e mostrou-se disponível para representar o Governo nessas conversas com as corporações e a sociedade civil.

Hélder Rosalino não conhece a palavra debate. Ela define o que acontece antes da decisão, determinando, de forma inalienável, o conteúdo da mesma. Num debate esgrimem-se argumentos divergentes ou mesmo antagónicos. Normalmente, e falando de decisões políticas que afectam tantos, tenta-se chegar a um compromisso que possa satisfazer ao menos uma parte das ideias defendidas por ambas as posições.

Depois do anúncio da decisão unilateral, o Governo marcou um encontro informal com os sindicatos, a que não compareceu, provocando a legítima indignação das organizações sindicais. Uma sindicalista disse: “Governam em ditadura.”

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